O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) abrange dívidas renegociadas desde a década de 1990, como as previstas na Lei 9.496/97 e na Lei Complementar 159/17, que estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados mais endividados. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados em regime de urgência.
Uma das principais medidas previstas no PLP 121/24 é a possibilidade dos estados utilizarem bens e participações acionárias em empresas para amortizar parte da dívida, desde que haja acordo com a União. O restante do saldo devedor poderá ser renegociado em até 360 parcelas, com a aplicação de novos encargos, como juros e correção monetária.
É importante destacar que o custo do refinanciamento será determinado a partir da inflação oficial (IPCA) acrescida de uma taxa de juros, que pode variar de zero a 2% ao ano. Além disso, o projeto prevê a criação de um Fundo de Equalização Federativa, que será alimentado pelos estados para beneficiar aqueles com melhores condições fiscais.
Para os estados em Regime de Recuperação Fiscal que migrarem para o Propag, está prevista uma regra de transição que estabelece um aumento gradual no pagamento das prestações ao longo dos anos. Além disso, o projeto inclui contrapartidas, como a limitação do crescimento anual das despesas primárias, visando garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Em resumo, o PLP 121/24 apresenta uma série de medidas que visam promover a regularização das dívidas dos estados com a União, trazendo benefícios para a saúde financeira das unidades federativas e garantindo maior transparência na gestão dos recursos públicos. A expectativa é de que essa iniciativa contribua para o fortalecimento das finanças estaduais e para a recuperação econômica do país.