De acordo com a Constituição brasileira, acordos internacionais desse tipo precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada nas próximas etapas do processo legislativo.
O governo argumenta que o acordo proporciona maior segurança para os investimentos brasileiros na Polônia e vice-versa. Além disso, ressalta que o Brasil já possui acordos semelhantes com outros países, como Suíça, Noruega e Singapura, visando garantir a transparência e a justiça tributária nas relações internacionais.
O tratado bilateral em questão incorpora recomendações do Projeto BEPS da OCDE, que visa combater a erosão da base tributária e transferência de lucros para países com baixa tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados define as pessoas e operações sujeitas à tributação, bem como as medidas de intercâmbio de informações entre os fiscos dos dois países.
O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Portanto, a discussão e a votação deste acordo bilateral entre Brasil e Polônia são fundamentais para fortalecer as relações econômicas e garantir a justiça fiscal entre os dois países. A expectativa é de que o processo legislativo seja conduzido de forma transparente e democrática, respeitando os princípios constitucionais e os interesses nacionais.