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Projeto de Lei propõe prazo de 48 horas para regularização de veículos utilizados para subsistência antes da retenção

Na última quinta-feira, dia 19 de setembro de 2024, o deputado Adail Filho apresentou o Projeto de Lei 2271/24, que tem como objetivo conceder um prazo de 48 horas para que os motoristas possam regularizar seus veículos utilizados para subsistência antes de serem retidos por questões burocráticas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Vale ressaltar que a proposta não se aplica a situações que representem risco de vida ou acidentes.

Adail Filho, que é membro do partido Republicano do estado do Amazonas, destacou a importância da medida ao explicar que muitos trabalhadores autônomos e microempreendedores dependem diretamente de seus veículos para exercerem suas atividades profissionais. Segundo o deputado, esses cidadãos enfrentam frequentemente a apreensão de seus veículos devido a questões burocráticas, o que acarreta em prejuízos financeiros e na interrupção de suas atividades laborais, comprometendo diretamente sua fonte de renda e subsistência.

O projeto agora será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, além de passar por essas comissões da Câmara dos Deputados, ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

A proposta de Adail Filho visa, portanto, oferecer aos trabalhadores que dependem de seus veículos para sua subsistência um prazo razoável para regularização, evitando assim prejuízos desnecessários e garantindo a continuidade de suas atividades profissionais sem interrupções.

Com a tramitação do projeto em andamento, fica a expectativa de que, caso aprovado, ele traga benefícios diretos para esses trabalhadores que tanto necessitam de seus veículos para garantir seu sustento. Aguarda-se, portanto, os próximos passos desse importante projeto de lei que visa facilitar a vida dos trabalhadores autônomos e microempreendedores do país.

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