Durante a discussão da matéria nesta quarta-feira (20), Rodrigues solicitou o prazo regimental de uma sessão para analisar tudo o que foi debatido. O novo texto mantém a proibição de sanções de qualquer natureza aos partidos, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, seja pelo descumprimento de cotas para mulheres e negros ou por irregularidades na prestação de contas até a futura data da promulgação.
A PEC tem gerado polêmica entre os parlamentares. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta representa um amplo acordo para aprovar a maior autoanistia da história. Segundo ela, o texto acelera as votações, mas vai contra as políticas públicas voltadas para combater as desigualdades de gênero e raça na política.
Atualmente, a Lei das Eleições determina que cada partido político deve lançar no mínimo 30% de candidatos de um gênero e no máximo 70% de outro. Apesar de não definir uma cota feminina, a prática mostra que o mínimo de 30% das candidaturas acaba sendo reservada a mulheres. Em 2022, a Emenda Constitucional 117 passou a obrigar a destinação de no mínimo 30% dos recursos dos fundos eleitoral e de campanha a candidaturas femininas. A emenda, entretanto, anistiou partidos que descumpriram a cota de candidaturas até a promulgação.
A constitucionalidade da emenda está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém ainda não há data para o julgamento.
Outro ponto incluído pelo relator impede sanções como perda de mandato e decretação de inelegibilidade por decisão judicial que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o descumprimento das regras de cotas pode ser apurado mesmo após o período eleitoral, podendo levar, em caso de fraude comprovada, à pena de cassação de todos os candidatos da legenda.
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) defendeu a PEC, argumentando que as multas inviabilizam o funcionamento dos partidos. Ela propõe sanções políticas, como a substituição de homens por mulheres para assegurar um mínimo de cadeiras femininas.
O substitutivo da PEC reserva 15% das vagas disponíveis nas câmaras municipais e distrital para candidatas mulheres nas eleições municipais do próximo ano. A partir de 2026, o percentual passará para 20% e valerá também para a Câmara dos Deputados e assembleias legislativas. O texto prevê ainda que até que a participação mínima seja alcançada, homens eleitos deverão ser substituídos por mulheres mais votadas do mesmo partido.
Além disso, a proposta insere na Constituição uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o STF já determinam desde 2020 que os recursos públicos de campanha e o tempo de televisão sejam distribuídos de maneira proporcional ao número de candidatos pretos e pardos no partido.
No entanto, a PEC tem enfrentado críticas. Para a deputada Fernanda Melchionna, a proposta é racista porque cria uma cota de 80% para brancos em um país de maioria negra. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a proposta, afirmando que ela está em um lugar errado e em uma hora errada.
A análise da PEC foi adiada para a próxima terça-feira (26) e ainda gera muita discussão e divergências de opinião entre os parlamentares.
