Uma das principais mudanças feitas no parecer foi a inclusão de uma trava para a carga tributária sobre o consumo. Essa trava estabelece um limite para manter constante a carga tributária, correspondendo atualmente a 12,5% do PIB. A cada 5 anos, será aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021, baseada na relação entre essa receita média e o Produto Interno Bruto (PIB). Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá que ser reduzida.
Outra alteração importante é a criação de regimes diferenciados de tributação para setores específicos, como operações relativas a tratados internacionais, saneamento, concessão de rodovias, compartilhamento de serviços de telecomunicações, agências de viagem e turismo, e transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo. Além disso, o setor automotivo terá os benefícios fiscais retomados até 2025, convertendo-os em crédito presumido.
Uma mudança que afeta diretamente profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas e arquitetos, é a inclusão de um desconto de 30% na alíquota para serviços prestados por esses profissionais. No entanto, essa mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.
A reforma também prevê alterações na cobrança sobre a cesta básica, com a restrição do número de produtos com alíquota zero e a criação de uma cesta básica estendida com alíquota reduzida e mecanismo de cashback. Além disso, está prevista a devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda.
O parecer ainda aborda a cobrança de imposto seletivo sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas definidas por lei, sendo que 60% da receita serão destinados a estados e municípios. No entanto, produtos como telecomunicações, energia e produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus ficam excluídos da incidência do imposto seletivo.
Outra alteração feita no parecer é a substituição do imposto seletivo sobre produtos concorrentes da Zona Franca de Manaus por uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
O parecer também prevê o aumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, com a divisão dos recursos sendo realizada pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para os estados mais populosos.
Essas são apenas algumas das principais alterações apresentadas no parecer do relator da reforma tributária no Senado. O próximo passo é a votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ocorrer até 7 de novembro. Após essa etapa, a proposta seguirá para análise no plenário do Senado, onde também deverá ser votada. A reforma tributária é uma questão de extrema importância para o país, uma vez que busca simplificar e reformular o sistema de impostos, garantindo maior eficiência e justiça fiscal.
