O Projeto de Lei 1213/22, que foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, redigido pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), busca trazer mais proteção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Atualmente, a lei prevê que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado “preferencialmente” pela polícia no primeiro atendimento à mulher nessas situações. Na impossibilidade de utilizar o formulário, cabe ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário preenchê-lo.
Com a mudança proposta pelo projeto de lei aprovado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário terão a possibilidade facultativa de preencher o formulário. Esta ferramenta servirá como elemento de verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, bem como de seus dependentes.
A importância da verificação desse risco está fundamentada na necessidade de amparar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, conforme prevê a Lei Maria da Penha.
A relatora do projeto, Rogéria Santos, destacou a relevância da medida para proporcionar maior segurança e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
A expectativa é de que o projeto seja apreciado e aprovado no Senado, tornando-se uma importante ferramenta para as forças de segurança e o sistema judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, a proposta agora aguarda a análise e votação no Senado Federal, antes de se tornar lei.
