Um dos pontos que tem gerado polêmica, principalmente entre setores conservadores, é a questão do direito do nascituro – o feto em gestação. Um dos relatórios apresentados em fevereiro trouxe um anteprojeto de proposta final que mencionava a proteção dos direitos do nascituro “para efeitos deste Código Civil”, o que foi interpretado por alguns como uma limitação desses direitos. Essa interpretação equivocada alimentou notícias falsas, especialmente em círculos católicos e de direita, sobre a intenção da comissão de facilitar o aborto.
No entanto, o jurista Flávio Tartuce, que faz parte da comissão, esclareceu que o projeto não trata do tema do aborto e que o trabalho da comissão é técnico, sem motivações ideológicas. Ele ressaltou ainda que o relatório final ainda não foi aprovado e que muitas emendas e destaques foram feitos ao anteprojeto apresentado.
Diversas organizações, como a União de Juristas Católicos, se manifestaram contrariamente à iniciativa de revisão do Código Civil, argumentando que a proposta vai além de uma simples atualização, representando uma refundação da visão de sociedade, de pessoa e de família. Em resposta, Tartuce afirmou que a intenção da comissão não é criar polêmicas, mas sim facilitar a vida das pessoas e resolver problemas.
O código civil atual, em vigor desde 2002, substituiu o código de 1916 e regula diversos direitos fundamentais da vida em sociedade. A comissão de juristas, criada por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem como objetivo preencher lacunas no código atual e não elaborar um novo Código Civil.
Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil trata de temas como casamentos, contratos, heranças, direitos das empresas, entre outros. O jurista Miguel Reale já descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.
Dentre as mudanças propostas nos relatórios parciais estão a inserção de direitos e deveres previstos em tratados internacionais, a definição da morte encefálica como término da personalidade civil, a consideração dos animais como “objetos de direitos”, a criação de uma nova figura jurídica para descrever as uniões estáveis, a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário, a inclusão de um livro sobre direito digital e a regulamentação das assinaturas eletrônicas, entre outras propostas.
A comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, tem como prazo final o dia 12 de abril para apresentar um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. As discussões em torno dessas alterações prometem continuar gerando debates acalorados e opiniões divergentes.