De acordo com informações divulgadas pela empresa, a retenção dos dividendos extraordinários seria destinada para reserva de remuneração do capital, conforme previsto no estatuto da empresa. No entanto, o senador Ciro Nogueira destacou que após a decisão, surgiram informações contraditórias indicando que os recursos poderiam ser destinados ao caixa da empresa para futuros investimentos.
O requerimento do senador pede a averiguação dos critérios e fundamentos utilizados pela Petrobras para tomar a decisão de reter os dividendos extraordinários do 4º trimestre de 2023; a conformidade dessa decisão com as políticas internas da empresa e com as normas regulatórias pertinentes; o impacto financeiro, econômico e social da decisão para os acionistas e para a sociedade em geral; e a transparência na divulgação das informações relacionadas à distribuição de dividendos pela Petrobras.
Além disso, a CTFC aprovou um requerimento da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) para solicitar informações ao Ministério da Fazenda e acionar o TCU para auditar a legalidade dos atos praticados em relação à compensação devida pela União pelas perdas dos estados e dos municípios do Maranhão, decorrentes da Lei Complementar 201, de 2023, que trata da compensação de perdas com o ICMS.
Outros temas discutidos na comissão incluem a realização de uma audiência pública para instruir um projeto de lei relacionado ao controle e fiscalização de cigarros eletrônicos, além do adiamento da análise de outros projetos de lei como a definição do percentual mínimo de cacau nos chocolates, a criação de um Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção, a simplificação da documentação exigida em operações de câmbio, e a concessão de períodos de tolerância ampliados para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos privados.
Essas decisões tomadas pela Comissão de Fiscalização e Controle refletem a importância da transparência, fiscalização e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e na tomada de decisões que impactam diretamente a sociedade e os acionistas de empresas estatais como a Petrobras. O acompanhamento e a análise criteriosa dessas questões são fundamentais para garantir a integridade e a eficiência das ações do governo e das empresas sob sua responsabilidade.
