De acordo com a decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), terão a oportunidade de enviar esclarecimentos ao STF. Além disso, a presidência da República também foi intimada a se manifestar, embora o envio das informações não seja obrigatório.
A determinação de Flávio Dino surgiu em resposta a uma petição apresentada ao Supremo por Organizações como Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo essas entidades, o Congresso Nacional estaria descumprindo a decisão de 2022 que proibiu o orçamento secreto, ao continuar utilizando indevidamente as emendas de relator na forma de “emendas Pix”, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos.
Após receber as manifestações do Congresso e da presidência da República, o ministro terá que decidir sobre a questão, mas ainda não há uma data definida para o julgamento.
A decisão do STF em 2022 de considerar as emendas do orçamento secreto inconstitucionais foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo PSOL. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator, buscando cumprir a determinação da Corte.
Diante desse cenário, a atuação do ministro Flávio Dino reforça a importância do cumprimento das decisões do STF e da transparência na utilização dos recursos públicos, garantindo a efetivação dos princípios constitucionais e o controle social sobre o orçamento público. A sociedade aguarda agora o desenrolar desse processo e a decisão que será tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
