O processo estrutural, que será objeto da legislação a ser elaborada por essa comissão, refere-se à reorganização de uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento esteja na raiz de uma demanda judicial. Diferente dos litígios tradicionais, onde uma única decisão judicial resolve a questão, no processo estrutural é necessário também resolver o problema estrutural que deu origem à demanda.
Instituída pelo Senado através do ato do presidente Rodrigo Pacheco (APR 3/2024), a comissão é composta por 15 integrantes, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
A proposta da lei do processo estrutural é um importante passo para a modernização e aprimoramento do sistema judicial no Brasil. Com a necessidade de lidar não apenas com as demandas pontuais, mas também com as questões estruturais que levam a tais demandas, a nova legislação tem o potencial de trazer maior eficiência e celeridade ao Judiciário brasileiro.
A expectativa é que a comissão de juristas, com sua experiência e expertise, consiga elaborar um anteprojeto de lei que atenda às demandas da sociedade e contribua para a evolução do sistema jurídico brasileiro. Espera-se que, com a instalação da CJPRESTR, seja dado um passo significativo rumo à modernização e melhoria do processo judicial no país.
