Uma atitude bastante comum entre os proprietários de veículos na hora de vender um carro, motocicleta ou qualquer outro automóvel é receber o pagamento e não realizar a comunicação de venda do veículo, confiando que o comprador faça rapidamente a transferência de propriedade. No entanto, de acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é responsabilidade dos antigos proprietários fazerem a Comunicação de Venda do Veículo no Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran).
Caso a comunicação de venda não seja realizada, os antigos proprietários ficam responsáveis, solidariamente, pelas infrações e crimes de trânsito que forem cometidos com o veículo até a data da comunicação ou da transferência. Para realizar o serviço, o antigo proprietário precisa comparecer a um dos pontos de atendimento do Detran com o certificado de Registro do Veículo, também conhecido como recibo de compra e venda, totalmente preenchido com os dados do novo dono e assinado pelo vendedor e pelo comprador, com as firmas reconhecidas em cartório.
A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e) também pode ser utilizada, porém, é importante ressaltar que essa autorização representa apenas uma intenção de venda e não a comunicação de venda efetiva. Portanto, é fundamental que os usuários não aguardem que o novo proprietário realize a transferência do veículo, e sim que realizem ambos os serviços para evitar problemas futuros.
Agendar o serviço no Agendamento Já! para o prédio-sede do Detran Alagoas, Centrais Já!, ou para as CIRETRANs no interior do estado é essencial para realizar a comunicação de venda do veículo. Além disso, é crucial lembrar que algumas infrações são de responsabilidade do proprietário, mesmo que outro condutor tenha sido identificado durante uma abordagem de trânsito.
Assim, é de extrema importância que os antigos proprietários cumpram com suas obrigações legais e realizem a comunicação de venda de veículos para evitar problemas futuros relacionados a infrações de trânsito e responsabilidades financeiras. A não realização desse procedimento pode resultar em penalidades e multas, além da manutenção da responsabilidade sobre débitos de licenciamento, IPVA e depósito de veículos removidos. Portanto, é fundamental que os proprietários estejam cientes da importância desse processo e ajam de acordo com o que determina a legislação.
