As contribuições e sugestões devem ser encaminhadas exclusivamente para o endereço de e-mail enoc@tesouro.gov.br, com a identificação da minuta no campo “Assunto”. O prazo para o envio das colaborações se encerra no dia 30 de junho, e as propostas em consulta pública englobam diversas questões, como a inclusão de códigos de Natureza da Receita NR no Anexo da Portaria 831/2021 e a padronização da Fonte ou Destinação de Recursos conforme a Portaria STN 710/2021.
Além disso, também estão em consulta a inclusão de códigos de Aplicação (CO) no Anexo II da Portaria STN nº 710 de 2021 e a inclusão e exclusão de Natureza da Despesa (ND). A CNM alerta para a necessidade de adaptação dos marcadores orçamentários a fim de refletir corretamente os eventos que impactam o patrimônio das entidades do setor público, ressaltando que as mudanças sem considerar o ciclo de planejamento orçamentário dos municípios podem gerar desconforto nas contabilidades municipais.
O período de consulta pública é essencial para captar as percepções dos usuários e ajustar as mudanças de acordo com a realidade local, evitando impactos significativos. Nesse sentido, a CNM recomenda aos contadores públicos municipais que se posicionem e expressem sua concordância ou adaptabilidade às modificações propostas. O órgão central de contabilidade da União é responsável por editar normas e editais de contabilidade aplicadas ao setor público até a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
Para participar da consulta pública, é possível baixar o formulário padrão no site da STN e contribuir com as discussões, colaborando para aprimorar a estrutura de codificação dos órgãos públicos. Essa iniciativa visa garantir maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, por meio da atualização e adequação das normas vigentes.
