De acordo com o autor do projeto, senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), o objetivo do texto é estabelecer diretrizes para a conservação e a restauração do Pantanal. Jayme Campos, em seu voto favorável à matéria, recomendou uma emenda substitutiva ao texto original. Se a proposta for aprovada na CMA, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
O relator propôs algumas mudanças no projeto, como a explicitação de políticas de uso, conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa do bioma Pantanal. Ele também sugeriu a exclusão de uma alteração no artigo 36 da Lei 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, alegando que essa mudança poderia interferir na autonomia do órgão gestor das unidades de conservação.
Outra adição feita por Jayme Campos foi a menção à importância do reconhecimento da organização social e dos costumes do homem pantaneiro, além da inclusão de princípios que devem reger a nova lei. O relator optou por retirar do texto original a menção ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) para evitar custos adicionais à União.
Além disso, a CMA declarou como prejudicado o PDL 183/2020, que visava sustar a Instrução Normativa 9, de 2020, da Funai. Essa normativa foi declarada nula no ano passado pela Instrução Normativa 30. O parecer pela prejudicialidade foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), destacando que a nova instrução normativa prevê parâmetros para revisão das Declarações de Reconhecimento de Limites emitidas em decorrência do ato jurídico nulo.
Assim, os debates em torno do Estatuto do Pantanal e demais questões relacionadas ao meio ambiente seguem em destaque no cenário político nacional, refletindo a importância da preservação e gestão sustentável dos recursos naturais.
