Esses Municípios têm até o dia 30 de junho deste ano para enviar as plantas genéricas de valores (PGV) para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Esse procedimento anual é essencial para que os Municípios possam receber os repasses financeiros a que têm direito, relacionados a esses imóveis.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatizou a importância do envio regular desses dados, já que no ano passado, 66% dos Municípios que possuem imóveis ativos não receberam os repasses devidos. Isso pode ter ocorrido devido à omissão do Envio pelo Ente ou à inadimplência de alguns ocupantes dos imóveis, prejudicando a arrecadação municipal.
Além disso, a CNM ressaltou que os recursos provenientes das receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são totalmente livres para uso dos Municípios, podendo ser aplicados em diversas áreas de interesse público. Esses repasses são feitos no início do ano subsequente, mediante a Lei 13.240/2015, por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
As taxas federais cobradas dos ocupantes de imóveis da União são explicadas pela CNM, ressaltando que 20% dos recursos arrecadados pela União nessas receitas são repassados aos Municípios. Para garantir que esses recursos sejam corretamente repassados, é fundamental que os Municípios enviem as PGVs anualmente.
Portanto, é essencial que as equipes municipais estejam atentas a esse processo, a fim de garantir que o Município receba os valores relativos a essas arrecadações e possa utilizá-los nas suas políticas locais. Caso haja dúvidas, a CNM orienta que as gestões municipais entrem em contato com as superintendências regionais da SPU ou busquem esclarecimentos por meio dos contatos disponíveis em seu site.
