Durante o evento, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ressaltou a importância de analisar os resultados obtidos após mais de três anos da implementação da nova legislação. Os participantes destacaram avanços significativos, como a impossibilidade de uso da recuperação judicial como meio de fraude aos credores tributários, o que fortalece a segurança jurídica nesses processos.
O juiz Paulo Furtado, de São Paulo, mencionou um caso específico envolvendo a recuperação judicial da Editora Abril, onde várias marcas foram utilizadas como garantia de pagamento das dívidas com a Fazenda Nacional. Esse exemplo ilustra como a nova Lei de Falências proporciona um ambiente mais seguro e transparente para empresas em processo de recuperação.
Além disso, a introdução da insolvência transnacional na legislação foi apontada como um avanço no sentido de facilitar a comunicação e a cooperação entre a Justiça brasileira e estrangeira em casos envolvendo empresas internacionais. O procurador Eronides Santos ressaltou que essa medida confere segurança aos investidores estrangeiros que desejam realizar negócios no Brasil.
Por outro lado, houve preocupação em relação a possíveis impactos negativos trazidos por propostas de alteração na Lei de Falências, como o Projeto de Lei 3/24, que segue em tramitação no Senado. O diretor jurídico da Abiove, Dalton Miranda, alertou para os possíveis prejuízos que o agronegócio pode sofrer caso determinadas alterações sejam implementadas.
Diante desse cenário de debates e reflexões, a Comissão de Desenvolvimento Econômico se comprometeu a dar continuidade às discussões e a acompanhar de perto os desdobramentos das propostas em andamento. A reunião foi presidida pelo deputado Florentino Neto (PT-PI) e contou com a participação de diversos especialistas da área jurídica e econômica, evidenciando a relevância do tema para o contexto empresarial nacional.
