Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, sendo que Flávio Dino não participará da votação por ter ocupado a cadeira da ministra Rosa Weber, que já se posicionou a favor da descriminalização. Além disso, a Corte terá que decidir a quantidade de maconha que pode ser considerada uso pessoal, e não tráfico de drogas, com a previsão de ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
No início do julgamento, em 2015, os ministros chegaram a considerar a possibilidade de descriminalização do porte de todas as drogas, mas ao longo do processo, os votos proferidos limitaram a liberação do porte somente da maconha. O foco do Supremo é avaliar a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabeleceu a figura do usuário de drogas.
A legislação prevê penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para aqueles que adquirem, transportam ou possuem drogas para consumo pessoal. Embora tenha excluído a pena de prisão, a lei manteve a criminalização, o que resulta em usuários de drogas sendo alvo de inquéritos policiais e processos judiciais que buscam a aplicação das penas alternativas.
O julgamento no STF reflete uma discussão importante sobre a política de drogas no Brasil e a possibilidade de uma abordagem mais direcionada à saúde pública e aos direitos individuais dos usuários de substâncias ilícitas. A decisão do Supremo terá impacto significativo na forma como o país lida com o tema da descriminalização e do uso de drogas para fins pessoais.
