Um dos projetos em destaque é o PL 1.299/2024, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). Este projeto propõe que os condenados por crimes violentos contra crianças cumpram metade da pena antes de poderem progredir para um regime menos rigoroso. Para isso, o projeto busca alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que atualmente prevê três tipos de regimes para os condenados à pena privativa de liberdade.
Além disso, a CSP também irá reconsiderar outros projetos que tiveram sua votação adiada na última reunião. Entre eles está o PL 5.391/2020, que propõe a inclusão em regime diferenciado no presídio dos condenados por assassinato de policiais ou militares em exercício de função. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende a aprovação do projeto, que é originário da Câmara dos Deputados.
Outra proposta que será analisada é o PL 5.448/2020, do falecido senador Major Olimpio, que busca incluir os profissionais de segurança pública entre os beneficiários de prisão especial. O relator da matéria, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apresentou um substitutivo ao texto.
Por fim, o PL 476/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também estará em pauta. Este projeto visa incluir os crimes cometidos durante saídas temporárias, liberdade condicional, prisão domiciliar ou fugas da prisão como circunstâncias agravantes, resultando em penas mais severas. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), demonstra apoio à proposta.
A expectativa é de que a reunião da CSP traga avanços significativos nas discussões sobre segurança pública e cumprimento de penas, visando garantir mais justiça e proteção às vítimas de crimes violentos.
