O despacho com a decisão foi publicado no Diário Oficial da União e estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Essa ação ocorreu após a entrada em vigor de uma nova política de privacidade da Meta, que autorizava a utilização de conteúdos compartilhados publicamente pelos usuários para o treinamento de IA generativa.
A ANPD justificou a medida com base na preocupação com o impacto em um grande número de pessoas, considerando que somente o Facebook, uma das plataformas da Meta, possui cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil. Além disso, a utilização de dados de crianças e adolescentes para treinar os sistemas de IA da empresa foi apontada como uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados.
A agência decidiu fiscalizar a aplicação da nova política da Meta de forma autônoma e identificou riscos de dano grave e difícil reparação aos usuários. A ANPD destacou a falta de informações adequadas fornecidas pela empresa aos titulares dos dados e os obstáculos para que os usuários pudessem se opor a esse tipo de tratamento de dados pessoais.
Por outro lado, a Meta se mostrou desapontada com a decisão da ANPD e defendeu sua abordagem transparente e em conformidade com as leis de privacidade e regulamentações brasileiras. A empresa enfatizou que continuará trabalhando em conjunto com a ANPD para esclarecer dúvidas e garantir a inovação e competitividade no desenvolvimento de IA.
A ANPD, como órgão criado recentemente em 2020, tem mostrado atuação firme na proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e na garantia do cumprimento das leis de privacidade, mesmo diante dos desafios trazidos pela constante evolução tecnológica e uso de IA.
