Um dos grandes marcos desse período foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que visa facilitar o pagamento de dívidas de partidos políticos, seus institutos e fundações. Essa PEC, atualmente em análise no Senado, propõe um refinanciamento de dívidas com isenção de juros e multas, permitindo o parcelamento em até 180 meses, com algumas ressalvas, como as dívidas previdenciárias que terão um limite de 60 meses para pagamento.
Além disso, a proposta prevê que os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário para quitar as dívidas, abrangendo sanções eleitorais e não eleitorais, devolução de recursos ao Erário, entre outros casos. O texto aprovado na Câmara foi elaborado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues, em substituição à proposta original de autoria do deputado Paulo Magalhães.
Outro ponto relevante presente na PEC é a questão das cotas raciais, estabelecendo um prazo para a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições futuras. Para garantir o cumprimento dessas cotas, os partidos deverão aplicar a diferença em eleições subsequentes à promulgação da emenda constitucional, a partir de 2026.
Além das propostas aprovadas em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também se destacou ao aprovar, nesse primeiro semestre, 107 projetos de lei em caráter conclusivo. Esses projetos não precisam passar pelo Plenário e representam um importante trabalho legislativo realizado pela CCJ.
Dessa forma, o trabalho intenso e produtivo realizado pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 demonstra o compromisso dos parlamentares em discutir e aprovar propostas que impactam diretamente a sociedade brasileira.
