Segundo a deputada Carneiro, a proposta é de extrema importância, pois viabiliza a continuidade de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, por meio de transferências voluntárias de recursos. O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente impede a realização de transferências voluntárias para convênios e contratos de repasse nos casos em que o ente não esteja em conformidade com requisitos como limites de gastos com pessoal e regularidade fiscal.
É válido ressaltar que a regra atual já contempla exceções, permitindo a manutenção das transferências em casos relacionados à educação, saúde e assistência social. A proposta em questão busca incluir as ações voltadas para pessoas com deficiência nesse rol de exceções, o que representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da inclusão social desses cidadãos.
O próximo passo para o PLP 94/21 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posterior votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A reportagem realizada por Janary Júnior e a edição feita por Natalia Doederlein destacam a importância e os desdobramentos desse projeto para a sociedade brasileira.
