O Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, proposto pela PEC, será composto pela União, estados e municípios. O sistema abordará diversos aspectos, como os direitos das categorias, a regulamentação do vínculo empregatício, a remuneração, a aposentadoria e a saúde dos profissionais.
A proposta estabelece que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções terão direito à aposentadoria especial e pensão integral. Além disso, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados e municípios para garantir o piso salarial dos agentes.
De acordo com o texto aprovado, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) serão responsáveis por admitir os agentes por meio de concurso público. A regularidade do vínculo empregatício dos profissionais será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A votação da PEC na CCJ foi acompanhada por representantes dos profissionais, onde o deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou a importância dos agentes para a saúde da população. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) e o deputado Gilson Marques (Novo-SC) expressaram posicionamentos a favor e contra a proposta, respectivamente.
Após a admissibilidade na CCJ, a PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e pelo Plenário em dois turnos de votação. O debate em torno do tema continua no Congresso Nacional, buscando garantir direitos e proteção social aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias em todo o país.