Os parlamentares, tanto deputados quanto senadores, irão analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que propõe dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para a concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas que residam ou tenham estabelecimento nos municípios afetados pela calamidade. Essa medida inclui operações de contratação, renovação ou renegociação, realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
Um dos requisitos para ter acesso a essas operações será a apresentação de comprovação de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam em dia antes da ocorrência das enchentes.
Vale ressaltar que a proposta de alteração na LDO de 2024 foi aprovada previamente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em reunião realizada no dia anterior, quarta-feira (28). Agora, o texto será submetido à apreciação do Plenário do Congresso, onde os parlamentares terão a oportunidade de debater e votar essa medida de extrema importância para os afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Portanto, a expectativa é de que a votação ocorra de forma ágil e eficiente, visando proporcionar o acesso facilitado ao crédito para aqueles que mais necessitam nesse momento de reconstrução e recuperação pós-desastre natural.
