O projeto aprovado na CCJ é um substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques, do Novo-SC, ao Projeto de Lei 4609/20, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Esse substitutivo traz algumas mudanças em relação ao texto original, estipulando que não será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional nos últimos cinco anos, em qualquer fase e em qualquer das Casas legislativas.
Além disso, o texto de Gilson Marques acrescenta que não será deliberada a ADO que questione a conveniência e a oportunidade de uma lei ou providência administrativa. O deputado também propõe alterações na Lei 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção, estabelecendo que esse instrumento não será admitido quando o tema já tiver sido deliberado pelo órgão legislador competente nos últimos cinco anos.
Para Gilson Marques, essa proposta é uma ferramenta importante para frear as “incursões do STF na esfera política”, destacando que o controle da inconstitucionalidade por omissão tem sido utilizado de forma exacerbada pelo Supremo Tribunal Federal. Um exemplo citado por ele foi a ADO 26, julgada procedente em 2019, que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando essas condutas ao crime de racismo.
Por outro lado, a deputada Erika Kokay, do PT-DF, discorda e argumenta que a omissão do Parlamento, quando intencional, fere os preceitos constitucionais e prejudica a sociedade. Ela ressalta que não se trata de uma disputa entre Legislativo e Supremo, mas sim da garantia do direito da população de ver os princípios constitucionais sendo efetivamente aplicados em suas vidas.
A proposta agora segue para análise do Senado, podendo ser votada em caráter conclusivo, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Este projeto possui o potencial de impactar significativamente a forma como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão são utilizadas no Brasil, gerando debates acalorados e opiniões divergentes entre parlamentares de diferentes espectros políticos.