A deputada Carla Ayres (PT-SC) propôs o debate na comissão e destacou a necessidade de estratégias para garantir o apensamento da PEC 6 à PEC 555, com o intuito de evitar o arquivamento da proposta de 2006 por atingir o prazo limite de tramitação. A cobrança da contribuição previdenciária teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003, abrindo a possibilidade de incidência sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público.
Durante a audiência, Rodrigo Rodrigues, da CUT, mencionou a possibilidade de compensar as perdas de arrecadação do governo federal com a inclusão de novas categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como os motoristas de aplicativo. Por outro lado, a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Lucena Martins, criticou o princípio da solidariedade utilizado pelo STF para declarar a constitucionalidade da Emenda 41, classificando a situação como bitributação.
José Carlos Panatto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, argumentou que o fim da contribuição previdenciária de inativos poderia trazer benefícios econômicos, como aumento da arrecadação com Imposto de Renda e estímulo à atividade econômica. Representantes de outros sindicatos e movimentos também estiveram presentes na audiência, enquanto o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, justificou sua ausência por incompatibilidade de agenda.
Em resumo, a reunião da Comissão de Legislação Participativa foi marcada por debates acalorados sobre a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos, com argumentos a favor e contra a extinção do encargo. A decisão final caberá ao Congresso Nacional, que deverá avaliar os impactos econômicos e sociais de eventuais mudanças na legislação previdenciária.
