O objetivo da medida, segundo o ministro, é obter um diagnóstico mais equilibrado dos impactos da falta de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Flávio Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que a CGU conclua o trabalho solicitado.
Essa ação faz parte de uma série de providências determinadas pelo ministro, que é relator do caso envolvendo as emendas do orçamento secreto. No mês passado, uma audiência de conciliação foi convocada por Flávio Dino para garantir a implementação da decisão do STF que considerou inconstitucional o uso do “orçamento secreto” e determinou a transparência nos repasses a parlamentares.
Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas conhecidas como RP9 eram inconstitucionais, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos por emendas. No entanto, o PSOL, partido que questionou as emendas, alega que a decisão continua a não ser cumprida.
Após a ministra Rosa Weber se aposentar, Flávio Dino assumiu a condução do caso e determinou que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade, além de ordenar a CGU a auditar os repasses feitos pelos parlamentares por meio do “orçamento secreto”. A decisão foi tomada após o ministro constatar que o Congresso não estava respeitando a determinação do STF em relação à transparência na liberação dessas emendas.
Essas iniciativas demonstram o esforço do ministro Flávio Dino em garantir a transparência e o cumprimento da lei no que diz respeito às emendas parlamentares e ao orçamento público.
