O PL 3.419/2024, de autoria do senador, busca alterar o Código de Defesa do Consumidor e já aguarda a designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso seja aprovado, o projeto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A iniciativa do senador surge como resposta a uma prática comum em diversos estabelecimentos do país, onde a exigência de dados pessoais para a concessão de descontos tem preocupado órgãos de defesa do consumidor e entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo essas instituições, essa prática é considerada abusiva e pode resultar em discriminação ilegal. Além disso, levanta questionamentos sobre a veracidade dos descontos oferecidos, que muitas vezes são aplicados sobre preços máximos autorizados para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado, que geralmente são menores.
O projeto também proíbe que as farmácias repassem informações dos clientes a terceiros sem o conhecimento dos consumidores. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já identificou diversas irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico.
Rogério Carvalho ressalta que as proibições não se aplicam aos descontos concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade. Nestes casos, os consumidores poderão fornecer seus dados pessoais em troca de descontos efetivos, sem que as farmácias infrinjam as restrições estabelecidas.
Portanto, o projeto apresentado pelo senador visa garantir a proteção dos dados dos consumidores e a privacidade no ambiente das farmácias e drogarias, evitando práticas abusivas e garantindo uma relação mais transparente e segura entre estabelecimentos e clientes.
