Segundo o texto do projeto, o descumprimento dessa regra acarretará em pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir essa penalidade específica.
De acordo com o deputado Júnior Mano, a legislação atual não aborda de maneira específica a questão do uso de imagens de crianças para alimentar algoritmos de inteligência artificial. Ele ressalta que essa prática pode violar a privacidade e a dignidade dos menores, sendo necessário um controle mais rigoroso por parte dos responsáveis legais.
Empresas, organizações e pessoas físicas que utilizarem fotos de crianças para alimentar ferramentas de inteligência artificial serão obrigadas a comprovar o consentimento dos pais. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar em advertência, multa, suspensão parcial ou total das atividades relacionadas aos dados infratores, e até mesmo proibição de tratamento de dados de crianças por até cinco anos.
O projeto agora passará pela análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para tornar-se lei, a medida precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Essa proposta visa garantir a proteção e a privacidade das crianças no contexto da utilização crescente de tecnologias baseadas em inteligência artificial, reforçando a importância do consentimento e supervisão dos responsáveis legais.
