De acordo com a proposta aprovada, a concessão de financiamento federal para obras viárias em Municípios sujeitos à obrigatoriedade de plano diretor será condicionada ao prévio atendimento a essa regra. O texto também faz alterações no Estatuto da Cidade e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
A CNM destaca que, atualmente, apenas 25,6% dos 1,3 milhão de quilômetros de vias públicas pavimentadas possuem redes de drenagem pluvial, e que 92% da rede viária municipal não é pavimentada. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, ressalta que a imposição do projeto pode afetar a realização de obras urgentes de requalificação viária, pavimentação asfáltica e sinalização, que em grande parte dependem de recursos de programas de financiamento e emendas parlamentares.
Como a decisão da CCJC é conclusiva, a CNM, com apoio do deputado Benes Leocádio (União-RN), protocolou recurso ao Plenário contra essa apreciação conclusiva. No entanto, o requerimento necessita de assinatura de 52 deputados em apoio à medida para ser aceito.
Diante disso, a CNM destaca a importância de os gestores municipais entrarem em contato com os deputados e solicitarem a assinatura do requerimento, a fim de garantir a revisão da decisão da CCJC.
Essa medida tem gerado discussões e mobilizações por parte dos envolvidos, mostrando a relevância do tema para os Municípios e suas futuras obras de infraestrutura urbana. A atuação dos deputados e órgãos competentes será fundamental para a definição do rumo a ser tomado em relação a esse projeto de lei.
