Essa ação civil foi proposta pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Pará, que, no ano de 2022, já haviam apontado para a Justiça a existência de irregularidades no contrato da Belo Sun com o governo federal. Diante disso, o MPF está pedindo a anulação da licença de instalação da mineradora, a impossibilidade de retomada do licenciamento ambiental ou de concessão de qualquer licença, enquanto ela não provar a posse regular das áreas onde pretende minerar, e o reconhecimento do direito de participação social no âmbito do Projeto Volta Grande, que é um empreendimento de responsabilidade da Belo Sun.
De acordo com o MPF, a área de concessão da Belo Sun se sobrepõe em sua maior parte ao Projeto de Assentamento Ressaca, correspondendo a cerca de 1.439 hectares, além de também afetar a Gleba Ituna, onde vivem 977 pessoas em cinco comunidades. A acusação é de apropriação ilegal dessas terras, com a área diretamente impactada sendo subdimensionada, além da ausência de supervisão ocupacional, famílias ainda vivendo em parte da área, falta de participação social na elaboração do contrato, e medidas compensatórias inadequadas.
Outra questão levantada pelo MPF é que o CCU descumpriria a função institucional do INCRA, priorizando o empreendimento minerário em detrimento do projeto de assentamento e de reforma agrária. Isso teria resultado na exclusão indevida de famílias da lista de beneficiários, com violação de direitos fundamentais como o acesso à terra, à propriedade e à moradia. O MPF também ressalta que o total da área adquirida pela Belo Sun e a área concedida pelo INCRA deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, sem possibilidade prevista de que o instituto seja remunerado pelos resultados ou rendas provenientes da atividade minerária.
Diante desse cenário, o procurador Rafael Nogueira do MPF ressaltou que o órgão não compactua com “a imposição de direitos minerários sobre áreas afetadas à reforma agrária, especialmente em um estado marcado por sangrentos conflitos rurais pela posse de terras e que, apesar da imensidão territorial, carece de áreas aptas à implementação de políticas públicas de acesso à moradia e ao trabalho.”
Como antecedentes desse embate, vale destacar que a Belo Sun, pertencente ao grupo financeiro canadense Forbes & Manhattan, anunciou um investimento de R$ 1,22 bilhão no Projeto Volta Grande, com a expectativa de extrair em média cinco toneladas de ouro por ano durante 12 anos. O licenciamento desse empreendimento está suspenso desde 2017 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aponta a falta de indicação dos impactos sobre as comunidades da região. Em 2018, a Justiça Federal determinou que o Ibama, e não o governo do Pará, deveria analisar o pedido de licenciamento ambiental apresentado pela mineradora.
Diante dessa situação, a reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a empresa Belo Sun, sem obter resposta até o momento.
