Projeto de lei sobre perda de imóveis utilizados em crimes de sequestro e cárcere privado retorna à pauta da CCJ

09 de março de 2022

Por Jornalista

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma a discussão do projeto de lei que determina a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro em casos de sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, caso o proprietário seja um dos autores do crime.

O PL 2.105/2019, originário da Câmara dos Deputados, está sendo relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou duas emendas favoráveis à matéria.

Uma das emendas suprimiu a previsão de não restituição da habilitação para dirigir veículo perdida na condenação, mesmo após a reabilitação do condenado. Além disso, o projeto passou a considerar também a previsão de sequestro do imóvel utilizado como cativeiro. Após deliberação na CCJ, o texto será analisado pelo Plenário do Senado.

Crime de massacre

Outro projeto que está na pauta da comissão é o que tipifica o crime de massacre como um crime hediondo. O PL 1.880/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), que apresentou três emendas.

Uma das emendas altera a pena imposta aos atos preparatórios relacionados ao planejamento do crime, aumentando-a para quatro a 12 anos de prisão, além de multa.

“Aliás, esse é um dos pontos mais relevantes do projeto, permitir a punição dos atos preparatórios de crimes tão graves como a prática de múltiplos homicídios. Adotamos redação que já se encontra na lei antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016). A medida é relevante por também permitir a interferência das autoridades da segurança pública antes que a execução do crime seja iniciada”, afirma o relator Sergio Moro.

Perfil genético

Depois de passar pela Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei que obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados por crime doloso sentenciados a pena de reclusão em regime inicial fechado será discutido na CCJ.

O PL 1.496/2021, de autoria da senadora Leila Barris (PDT-DF), foi relatado pelo senador Sergio Moro, que apresentou um substitutivo ao texto durante a análise na Comissão de Segurança Pública. O projeto propõe alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), ampliando a coleta de DNA para todos os condenados por crimes dolosos, e não apenas para os crimes contra a vida, a liberdade sexual e contra vulneráveis.

Semana do Migrante

Outro projeto em pauta é o que institui a Semana do Migrante. O PL 473/2020, de origem na Câmara dos Deputados, será relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na CCJ e, posteriormente, seguirá para a Comissão de Educação (CE), onde será decidido terminativamente.

De acordo com o projeto, a Semana do Migrante será realizada anualmente de 19 a 23 de junho. Durante esse período, o Poder Público, em parceria com instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil, irá promover diversas atividades, incluindo discussões sobre o fenômeno migratório, os direitos dos migrantes e a integração cultural.

Gratuidade de transporte nas eleições

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2022, que prevê a gratuidade dos transportes nos dias de votações, também será discutida na CCJ. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentou uma emenda de redação ao texto.

A PEC 38 propõe a gratuidade nos transportes públicos coletivos em dias de eleições em primeiro e segundo turno. Em algumas cidades, essa gratuidade já é adotada por decisão das prefeituras. A matéria é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

*Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado