A PEC prevê a criação de regimes diferenciados em relação às regras gerais de tributação, que poderão incluir alíquotas zeradas, redução de até 60% ou aproveitamento de créditos. As diferenciações devem constar da mesma lei complementar que irá definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Dentre os setores que podem ser beneficiados estão os serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, alimentos, produtos de higiene pessoal, entre outros. Além disso, o transporte público coletivo de passageiros nos modais rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário poderão contar com alíquotas reduzidas em até 60% de acordo com a lei complementar.
Além disso, a PEC prevê a possibilidade de isenção para algumas modalidades de transporte público coletivo e redução de 100% para certos medicamentos, produtos para a saúde menstrual, dispositivos médicos ou para pessoas com deficiência. A redução de 100% de IBS e da CBS também poderá alcançar produtos hortícolas, frutas e ovos, serviços prestados por instituições sem fins lucrativos, compras de automóveis por pessoas com deficiência, entre outros.
A proposta também inclui benefícios para micro e pequenas empresas, produtores rurais e sociedades cooperativas, visando à competitividade e à simplificação do sistema tributário.
Outro ponto importante é a previsão de regimes específicos e isenções para serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, compras públicas e operações com bens imóveis.
Essas mudanças trazidas pela PEC 45/19 podem impactar significativamente o cenário tributário no Brasil, beneficiando diversos setores e buscando a simplificação do sistema. No entanto, a proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, sujeita a alterações e deliberações por parte dos legisladores. A expectativa é de que as discussões em torno da reforma tributária continuem e que a proposta final atenda às demandas dos setores envolvidos.
