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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
ago
- 2024 -
28 agosto
Câmara dos Deputados
caio
6
CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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