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animal de estimação
animal de estimação
jul
- 2024 -
12 julho
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei obriga locadores de imóveis a informarem previamente sobre a aceitação de animais de estimação nos anúncios, proposta tramita na Câmara dos Deputados.
5 julho
Câmara dos Deputados
caio
4
Projeto de Lei propõe compartilhamento da guarda de animais de estimação em casos de separação de casais, aguarda análise na Câmara dos Deputados.
maio
- 2024 -
6 maio
Câmara dos Deputados
caio
6
Proposta de Lei estabelece guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal de forma equilibrada.
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