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- 2023 -
28 agosto
Câmara dos Deputados
caio
11
Projeto visa estabelecer diretrizes para a administração do patrimônio de menores, protegendo seus interesses – Novidades desta semana.
22 agosto
Câmara dos Deputados
caio
5
A CCJ aprovou a ampliação do prazo de suspensão de execução de dívida quando não houver localização de bens do devedor.
16 agosto
Câmara dos Deputados
caio
5
Aprovado pela comissão: casais condenados por violência doméstica perderão seus bens. Mais detalhes em breve.
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