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Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei garante uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso, proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Lei sancionada cria Calendário Turístico Oficial do Brasil, incentivando o turismo e o desenvolvimento local em todo o país.
mar
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ANA
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Parlamentares aprovam inclusão do Festival Bumba Meu Boi no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.
jan
- 2024 -
9 janeiro
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Senado aprova projeto que institui o Dia Nacional da Educação Legislativa em 15 de maio
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