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20 agosto
Câmara dos Deputados
caio
3
Comissão aprova projeto que proíbe sanções de órgãos de classe a voluntários de proteção ambiental e animais.
jun
- 2024 -
10 junho
Agência Brasil
caio
10
Justiça Federal do RN declara inconstitucionalidade da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro em decisão liminar
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