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set
- 2024 -
18 setembro
Câmara dos Deputados
caio
11
Proposta de Lei obriga empresas aéreas a informar passageiros sobre compartilhamento de rotas por codeshare antes da compra.
abr
- 2024 -
12 abril
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei exige que equipamentos eletrônicos sejam vendidos com carregador incluso para garantir direitos do consumidor.
mar
- 2024 -
6 março
Câmara dos Deputados
caio
12
Projeto de Lei 242/24 propõe tornar obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento em transações online, visando garantir mais transparência aos consumidores.
set
- 2023 -
5 setembro
Agência Brasil
caio
9
Defensoria Pública e Conectas entram com ação para que policiais da Operação Escudo usem câmeras acopladas aos uniformes em SP.
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