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- 2024 -
14 agosto
Câmara dos Deputados
caio
6
Lei Maria da Penha: Projeto de lei condiciona decisão do juiz para arbitramento de fiança em crimes de violência doméstica.
13 agosto
Câmara dos Deputados
caio
4
Aumento de todos os tipos de violência contra a mulher em 2023 é discutido em audiência no Congresso Nacional.
12 agosto
Destaque
caio
6
Comissão Mista debate projeto de lei que condiciona estabelecimento de fiança na Lei Maria da Penha à decisão do juiz
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