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set
- 2024 -
11 setembro
Câmara dos Deputados
caio
10
CCJ da Câmara dos Deputados inicia análise da PEC 8/21 que limita decisões monocráticas no STF e tribunais superiores.
out
- 2023 -
19 outubro
Destaque
caio
9
Sessão no Senado debate PEC que limita decisões monocráticas em tribunais superiores
17 outubro
Destaque
caio
9
Senado discutirá proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores em sessão temática.
4 outubro
Destaque
caio
10
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.
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