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Penhora
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ago
- 2024 -
20 agosto
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto aprovado para impor impenhorabilidade de bens essenciais a pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados.
fev
- 2024 -
28 fevereiro
Destaque
caio
3
Projeto de lei para priorizar penhora de bens em execução fiscal aguarda deliberação do Senado para evitar injustiças e conflitos.
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