processo penal

set- 2024 -

6 setembro

Câmara dos Deputados

caio
12

Projeto de Lei proposto por Alexandre Guimarães busca unificar contagem de prazos processuais em dias úteis para maior clareza aos advogados.
dez- 2023 -

13 dezembro

Câmara dos Deputados

caio
10

Lula sanciona lei que extingue multa a advogados que abandonam processo penal e garante ampla defesa