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proíbe cobrança
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jun
- 2024 -
6 junho
Câmara dos Deputados
caio
8
Comissão de Finanças aprova isenção de tarifas bancárias para instituições públicas de ensino, projeto segue para nova análise
maio
- 2024 -
29 maio
Câmara dos Deputados
caio
11
Projeto de Lei 761/19 proíbe cobrança de primeira via de diplomas por instituições de ensino, recomenda relator da proposta.
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