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Reforma Tributária: líder do governo afirma que eventuais mudanças propostas pela oposição não impedem promulgação para a próxima semana.
out
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Câmara dos Deputados
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Nova emenda constitucional permite permuta de juízes estaduais entre tribunais, facilitando processo de troca mútua
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Projeto de Decreto Legislativo reconhece estado de calamidade pública em municípios do Rio Grande do Sul até 2024.
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31 agosto
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Projeto que aborda assistência jurídica em nações do Mercosul está prestes a ser promulgado, anuncia Senado Notícias.
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