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- 2024 -
9 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
12
Projeto de Lei obriga provedores a notificar autoridades sobre abuso sexual infanto-juvenil na internet e tramita na Câmara dos Deputados
out
- 2023 -
19 outubro
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei prevê ação preventiva contra divulgação não autorizada de conteúdo íntimo na internet, visando proteção de mulheres e jovens.
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