regime de bens

jul- 2024 -

8 julho

Câmara dos Deputados

Redação
13

Comissão aprova proposta que permite pessoa maior de 70 anos escolher regime de bens no casamento em lei revisada.
8 julho

Câmara dos Deputados

Redação
12

Comissão aprova proposta para permitir que pessoas acima de 70 anos escolham regime de bens no casamento, aguarda avaliação da CCJ.