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set
- 2024 -
10 setembro
Câmara dos Deputados
caio
3
Presidente sanciona Lei do Estatuto da Segurança Privada, com vetos, para regular atuação de empresas e transporte de valores
ago
- 2024 -
14 agosto
Destaque
caio
5
Plenário aprova PEC que cria regras para eleição de órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais em sessão histórica.
14 agosto
Câmara dos Deputados
caio
8
Audiência na Câmara dos Deputados debate regulação de plataformas digitais para proteção de crianças e adolescentes
jul
- 2024 -
23 julho
Destaque
caio
2
CPI da Braskem: Relatório Final propõe novas medidas para evitar desastres ambientais no país. Medidas legislativas em análise no Senado.
8 julho
Câmara dos Deputados
caio
5
Deputado propõe regulação de inteligência artificial para garantir direitos fundamentais e ética na utilização da tecnologia.
8 julho
Destaque
caio
2
Comissão temporária sobre inteligência artificial vota projeto de lei que regulamenta IA no Brasil para proteção da sociedade.
jun
- 2024 -
18 junho
Destaque
caio
4
CEsp analisa Proibição de Cerol em Pipas e Regulamentação de Profissões de Voo Livre em Sessão Deliberativa nesta Quarta-feira.
14 junho
Destaque
caio
5
Especialistas defendem regulação do mercado de ativos ambientais para proteção do clima em audiência pública no Senado.
14 junho
Destaque
caio
8
Senado instala comissão de juristas para discutir anteprojeto de regulação do processo estrutural, presidida por Augusto Aras.
13 junho
Destaque
caio
6
Debatedores defendem regulamentação do mercado de crédito de carbono para proteção do clima no Brasil
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