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dez
- 2023 -
11 dezembro
Câmara dos Deputados
caio
8
Comissão da Câmara aprova lei que estabelece sigilo das vítimas de violência doméstica para evitar exposição.
set
- 2023 -
8 setembro
Destaque
caio
10
Projeto de lei garante sigilo dos dados de mulheres vítimas de violência doméstica em todo o país.
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
10
Lula defende sigilo de votos no STF para diminuir ‘animosidade’ com os ministros, afirma presidente
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