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- 2024 -
22 agosto
Câmara dos Deputados
caio
6
PEC limita decisões individuais no STF e tribunais superiores durante recesso do Judiciário e estabelece exceções para casos graves
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- 2023 -
19 outubro
Destaque
caio
8
Proposta em debate no Senado limita decisões monocráticas em tribunais superiores e gera polêmica
17 outubro
Destaque
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11
Senado discutirá proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores em sessão temática.
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