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união estável
união estável
set
- 2024 -
5 setembro
Câmara dos Deputados
caio
9
Projeto de Lei propõe atualização da sucessão de companheiros em união estável, em conformidade com decisão do STF e Código Civil.
jul
- 2024 -
23 julho
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei mantém divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges: entenda a proposta em tramitação no Congresso.
maio
- 2024 -
6 maio
Câmara dos Deputados
caio
7
Proposta de Lei estabelece guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal de forma equilibrada.
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