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uniformização
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jun
- 2024 -
4 junho
Câmara dos Deputados
caio
9
Câmara dos Deputados aprova projeto que uniformiza aplicação de juros em contratos sem taxa convencionada – Proposta segue para sanção presidencial
mar
- 2024 -
19 março
Câmara dos Deputados
caio
5
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que uniformiza aplicação de juros em contratos de dívida e ações de responsabilidade civil
19 março
Câmara dos Deputados
caio
9
Câmara dos Deputados analisa projeto que uniformiza aplicação de juros em contratos de dívida e condenações; relator propõe ajustes.
fev
- 2024 -
6 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
5
Projeto de Lei propõe padronizar aplicação de juros em contratos de dívida e responsabilidade civil, gerando divergências judiciais.
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